INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO DE PROTESTO CARTORÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 009/2019
Publicado em 04/03/2019 às 15:32
INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO DE PROTESTO CARTORÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
