INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO DE EMISSÃO E DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA PROJETOS SEM POTENCIAL POLUIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS- PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 015/2018
Publicado em 14/06/2018 às 00:00
