DECRETO Nº 014/2022 | Decretos - Prefeitura Municipal de Queimadas

DECRETO Nº 014/2022

Publicado em 12/04/2022 às 14:00

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL DE QUEIMADAS, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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