DISPÕE SOBRE REGRAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS
RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, BEM
COMO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, DURANTE SITUAÇÃO DE
CALAMIDADE NO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS-19
