DECRETO 012/2017

Publicado em 20/04/2017 às 00:00

ANULA TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPORTAM EM DOAÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS PERTENCENTES À PREFEITURA A PARTICULARES EDITADOS NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 73, PARÁGRAFO DÉCIMO DA LEI N.º 9.504/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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