DECRETO 012/2019

Publicado em 22/03/2019 às 10:29

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 9.735, DE 21 DE MARÇO DE 2019, DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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