ESTABELECE REGRAS E PRAZOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 028/2019
Publicado em 26/08/2019 às 12:52
ESTABELECE REGRAS E PRAZOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
