DECRETO Nº 001/2022

Publicado em 11/01/2022 às 10:43

AMPLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB – REFIS 2021 – REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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