ESTABELECE NOVAS REGRAS
TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS RELATIVAS AO
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, À PRÁTICA DE ESPORTES DE NATUREZA
COLETIVA E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO
COVID-19, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020
