INSTITUI O PROJETO “LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” A SER REALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 532_2017
Publicado em 14/08/2017 às 00:00
INSTITUI O PROJETO “LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” A SER REALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.