ACRESCENTA OS ARTIGOS 88-A E 88-B, A LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019
Publicado em 29/07/2019 às 09:24
ACRESCENTA OS ARTIGOS 88-A E 88-B, A LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
