ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 108/2006, DISPONDO SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
