LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2020

Publicado em 21/12/2020 às 09:48

ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL PARA MODIFICAR A FORMA DE COBRANÇA DE ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA DETERMINADAS CLASSES ECONOMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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