INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS
E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
