LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2021 | Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Queimadas

LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2021

Publicado em 07/12/2021 às 09:04

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB – REFIS 2021 – REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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