LEI Nº 550_2018

Publicado em 02/04/2018 às 00:00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXAE CONÔMICA FEDERAL – CAIXA REFERENTE AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PMAT), A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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