REAJUSTA OS PROVENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DESCRITOS NO ANEXO II DA LEI Nº 442/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 515/2017
Publicado em 31/01/2017 às 14:11
REAJUSTA OS PROVENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DESCRITOS NO ANEXO II DA LEI Nº 442/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.