LEI Nº 518/2017

Publicado em 01/02/2017 às 14:14

ALTERA TABELA DE PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 76/2005, DE 28 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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