LEI Nº 520/2017

Publicado em 10/02/2017 às 14:18

DISCIPLINA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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