ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 580/2019
Publicado em 23/01/2019 às 15:15
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
