DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 613/2019
Publicado em 30/09/2019 às 13:40
