PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 643/2019
Publicado em 18/11/2019 às 12:31
