AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO E/OU CONVÊNIO COM EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 681/2021
Publicado em 15/02/2021 às 12:15
