DISPÕE SOBRE O ABONO
SALARIAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DO
CUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS DO Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
