LEI Nº 754/2023

Publicado em 17/03/2023 às 09:52

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS-PB, INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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