LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2023

Publicado em 06/03/2023 às 13:32

ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 434/2015, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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