DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(COMDEF) DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
