DISPÕE SOBRE O ABONO SALARIAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
