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05/05/2017 - DECRETO 016/2017

REVOGA AS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO EM RAZÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 524/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA&Cce...
04/05/2017 - DECRETO 015/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – ESTADO DA PARAÍBA E D&Aac...

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