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03/01/2017 -
DECRETO 002/2017
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/01/2017 -
DECRETO 001/2017
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REORDENAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/02/2015 -
Decreto 041/2015
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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