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LEI Nº 528/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2017 -
LEI Nº 527/2017
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 422/2014 e 450/2015, QUE INSTITUÍRAM RESPECTIVAMENTE OS PROGRAMAS “MAIS RENDA” E “QUEIMADAS PRA FRENTE” E DÁ&nbs...
04/05/2017 -
LEI Nº 526/2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2017 -
LEI Nº 525/2017
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - STTRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/05/2017 -
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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