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REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 440/2015, REGULAMENTANDO O INCENTIVO FINANCEIRO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE&n...
06/06/2017 - LEI Nº 530/2017

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃOE EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2017 - LEI Nº 529/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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