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DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS, ADOTANDO AS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.264 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS, E DÁ OUTRA...
03/02/2022 - DECRETO Nº 006/2022

AMPLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA...

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